Os fundos de arquivo constituem conjuntos orgânicos de documentos produzidos e recebidos por uma pessoa física ou jurídica, pública ou privada, no exercício de suas funções e atividades, ao longo de sua existência. Sua formação decorre naturalmente das ações administrativas, operacionais e institucionais do produtor, razão pela qual os documentos mantêm entre si relações de proveniência e de contexto. Portanto, os conjuntos documentais produzidos ou recebidos pelas Organizações Policiais Militares (OPM) da Corporação que decorrem de uma mesma mesma proveniência, são denominados de Fundos de Arquivo da PMDF.
Com as reestruturações ocorridas na PMDF, a partir de 2016 (Decretos nº 37.321/2016 e nº 41.167/2020) e, recentemente, com a promulgação do Decreto nº 48.835, de 25/06/2026, existe a preocupação com a preservação, transmissão e garantia de acesso às informações produzidas e/ou recebidas pela Corporação, em virtude dos impactos diretos provocados nas atividades afetas à gestão de documentos e que decorrem das mudanças no organograma institucional.
Diante desse quadro apresentado, o grande desafio da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da PMDF – CPAD/PMDF consiste em garantir, continuamente, o caráter orgânico das informações, face à centralização e descentralização das atividades administrativas, em alguns casos, ocorridas nas unidades da Corporação. A organicidade dos documentos de arquivo se traduz na capacidade de refletir a estrutura, as funções e as atividades do órgão ou entidade produtores, em determinada época, à medida que conserva o caráter único do documento, em função do contexto de sua produção.
Com base na obra intitulada: “Os fundamentos da disciplina Arquivística (1988)“, dos autores canadenses Jean-Yves Rousseau e Carol Couture, pode-se definir, de maneira simples, que o Fundo de Arquivo é o conjunto de documentos de uma mesma proveniência. Nesse sentido, o Princípio da Proveniência, também conhecido como Princípio de Respeito aos Fundos se consolida no princípios básico da Arquivologia, cuja definição constante no Dicionário de Terminologia Arquivística, assinala: “Princípio básico coletivo da arquivologia segundo o qual o arquivo produzido por uma entidade coletiva, pessoa ou família não deve ser misturado aos outras entidades produtoras. Também chamado do respeito aos fundos ”(ARQUIVO NACIONAL, 2005, p. 136).
O Princípio da Proveniência, portanto, relaciona-se com a obrigatoriedade de não mesclar conjuntos documentais arquivísticos (fundos) de origens distintas, pois é de suma importância a manutenção da relação entre o produtor do documento, com a função que este documento representa para o contexto institucional, principalmente, na garantia do caráter orgânico próprio dos documentos de arquivo. Assim, depreende-se que com as reestruturações ocorridas na PMDF nos últimos anos, existe a possibilidade real de aglutinação de parte dos fundos de arquivos provenientes das OPMs que foram diretamente atingidas pelas mudanças no organograma da PMDF e, caso não haja uma correta intervenção das Comissões Locais de Avaliação de Documentos (CLAD), poderão ocorrer perdas irreversíveis de parte das informações institucionais.
No caso de algumas OPM’s, devido à especificidade das funções e atividades desenvolvidas pelas unidades subordinadas, pode ocorrer a divisão do fundo de arquivo em sub fundos. Todavia, toda a gestão de documentos será de responsabilidade da obrigação CLAD da OPM, uma vez que essa divisão tem o viés único e exclusivo de garantia de acesso às informações neles contidas, sem desconfigurar o Fundo de Arquivo dessa OPM, de acordo com o Princípio da Proveniência.
Assim, a CPAD/PMDF com o fito de garantir a individualidade dos Fundos de Arquivo e orientar a condução dos trabalhos desenvolvidos pelo CLAD’S na gestão desses fundos, emitiu o Memorando Circular nº 10/2026 – PMDF/GCG/CPAD, datado de 07/07/2026, contendo informações fundamentais para nortear essa atividade. Do memorando circular em destaque, se extrai o quadro-resumo abaixo, o qual define a quem caberá a responsabilidade objetiva pela gestão dos fundos de arquivo das OPMs que foram extintas, integrada à outra ou desmembradas, bem como daquelas que recepcionaram as funções: