O Encarregado Setorial atua como ponto de contato oficial para que os titulares de dados exerçam os direitos garantidos pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Encarregado Setorial: JEAN ARAÚJO SANTANA DO VALE
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Envie a manifestação para o e-mail lgpd@pm.df.gov.br ou mediante peticionamento no SEI/GDF direcionado à PMDF/DCC/AUD.
Sua demanda será analisada e respondida pelo Encarregado Setorial conforme os prazos legais.