a) Art. 144, §§ 5° e 6° da Constituição Federal;
b) Lei n° 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências;
c) Lei n° 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências;
d) Lei n° 10.486, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências;
e) Lei n° 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências;
f) Decreto Distrital n° 41.167, de 1º de setembro de 2020, que regulamenta a aplicação do inciso II, do artigo 48, da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal;
g) Decreto de 13 de maio de 1.809, que cria a Divisão Militar da Guarda Real da Polícia Decreto de 13 de maio de 1.809, que cria a Divisão Militar da Guarda Real da Polícia;
h) Decreto n.° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200);
i) Decreto n° 10.443, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal;
j) Portaria PMDF n° 1.279, de 23 de junho de 2022, que aprova a Política de Proteção de Dados Pessoais – PPDP no âmbito do Polícia Militar do Distrito Federal e estabelece a aplicação dos preceitos da Lei federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, concernente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e dá outras providências;
l) Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.
