Polícia Militar do Distrito Federal

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INFORMATIVO Nº 6 SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Informativo Semanal da ASPAR destinado ao CCS

Período: 02/02 a 10/02/17


Comissões

- O Congresso Nacional criou uma Comissão Permanente Mista destinada à regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal e à consolidação da legislação federal.

- A Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma comissão externa para avaliar o aumento no número de policiais mortos em serviço em todo o País, cujo o objetivo é sugerir medidas para reduzir assassinatos. A iniciativa partiu do requerimento do Deputado Cabo Sabino PR/CE.

- A Coordenação de Comissões Mistas do Congresso anunciou a composição inicial da Comissão Mista da MPV 760/16 (lei 12.086/2012), MPV 755/16  (cooperação federativa no âmbito da segurança pública) e 765/16 (remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais). Os presidentes e os relatores das Comissões ainda não foram anunciados.

Comissão Especial da Reforma da Previdência

Com a admissibilidade aprovada em dezembro passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a Câmara dos Deputados criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 287/16, conhecida como PEC da Previdência. Entre os membros da Comissão está o Deputado Major Olímpio (SD/SP), Dep. Cap. Augusto (PR/SP), e Dep. Cabo Sabino (PR/CE) e do DF o Dep. Laerte Bessa (PR).

A Comissão iniciou seus trabalhos nesta quinta-feira, elegendo como Presidente do colegiado o Deputado Carlos Marun (PMDB/MS), e como Relator o Deputado Arthur Maia (PPS/BA). A reunião foi a primeira das 40 sessões que o colegiado disporá para deliberar sobre a matéria, prorrogável por igual período. Não obstante, o relator estará apto a apresentar seu parecer logo após o encerramento do prazo para apresentação de emendas, que é de 10 sessões de plenário.

Após a deliberação da Comissão Especial, a Proposta seguirá para votação em dois turnos do Plenário da Casa.

PL 6726/16 (Extrateto)

O projeto continua na Comissão de Trabalho e Serviço Público (CTASP) até o momento não ocorreu nenhum andamento.

Fontes: Agência Câmara Notícias e Agência Senado

 

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