28/07/2020 - DECRETO 10.443 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
09/07/2020 - LEI 14.022 - ALTERA A LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019.
08/07/2020 - DECRETO Nº 10.418 - REGULAMENTA A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DE INATIVIDADE E PENSÕES DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, DE QUE TRATAM OS ART. 24-A, ART. 24-B E ART. 24-C DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24-D DO REFERIDO DECRETO-LEI.
02/07/2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 967 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/04/2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 967 - ESTABELECE, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL, A CONTAGEM DOS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E EM OUTRAS NORMAS APLICÁVEIS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E NA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
09/04/2020 - DECRETO Nº 40.610 - CONFERE STATUS DE SECRETÁRIO DE ESTADO AO COMANDANTE-GERAL DA PMDF
24/03/2020 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928 - ALTERA A LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019, E REVOGA O ART. 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020.
24/03/2020 - LEI Nº 6.517 - DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS E BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
09/03/2020 - DECRETO Nº 40.205 - RECEPCIONA O DECRETO FEDERAL Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
09/03/2020 - DECRETO Nº 10.024 - REGULAMENTA A LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, E DISPÕE SOBRE O USO DA DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
05/03/2020 - DECRETO Nº 40.486- DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE CONTROLE SOBRE AS CONTRATAÇÕES REALIZADAS EM CARÁTER EMERGENCIAL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO E AS DESPESAS REALIZADAS SEM COBERTURA CONTRATUAL PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/02/2020 - DECRETO Nº 40.467- ESTABELECE NORMAS PARA CONTROLE DA DESPESA DE PESSOAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/02/2020 - LEI Nº 13.964 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
11/02/2020 - LEI Nº 13.491 - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
11/02/2020 - LEI Nº 6.456 - INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/02/2020 - DECRETO Nº 40.301 - RECONHECIMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, A SER EFETUADO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E PELAS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.
26/12/2019 - LEI Nº 13.967 - ALTERA O ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, PARA EXTINGUIR A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR PARA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/12/2019 - LEI Nº 13.954 - ALTERA A LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 (ESTATUTO DOS MILITARES), A LEI Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, A LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR), A LEI Nº 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, A LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012, E O DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, PARA REESTRUTURAR A CARREIRA MILITAR E DISPOR SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES; REVOGA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, E DA LEI Nº 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/11/2019 - DECRETO Nº 40.241 - REGULAMENTA O DIREITO À MATRÍCULA E À ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS NOS COLÉGIOS MILITARES AOS ÓRFÃOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL E AGENTES DE EXECUÇÃO PENAL DA SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE TENHAM SIDO MORTOS EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DELE.
22/10/2019 - DECRETO Nº 40.192 - INCLUI O ART. 36-A, NO DECRETO Nº 36.520, DE 28 DE MAIO DE 2015 QUE "ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E OUTROS AJUSTES PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
30/09/2019 - DECRETO Nº 39.758 - APROVA O REGULAMENTO DE UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - RUPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/09/2019 - DECRETO Nº 40.079 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
02/08/2019 - DECRETO Nº 39.988 - ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/07/2019 - DECRETO N° 9.940 - ALTERA O DECRETO Nº 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983, QUE APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200).
25/06/2019 - DECRETO Nº 9.847 - REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO, O CADASTRO, O REGISTRO, O PORTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E O SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS.
25/06/2019 - DECRETO Nº 9.846 - REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O REGISTRO, O CADASTRO E A AQUISIÇÃO DE ARMAS E DE MUNIÇÕES POR CAÇADORES, COLECIONADORES E ATIRADORES.
25/06/2019 - DECRETO Nº 9.845 - REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO, O CADASTRO, O REGISTRO E A POSSE DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO.
23/05/2019 - DECRETO Nº 39.851 - DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ARMA DE FOGO DOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL QUE FOREM INDICIADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS POR MOTIVO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, OU ESTIVEREM COM MEDIDA PROTETIVA JUDICIAL DECRETADA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/05/2019 - LEI N° 13.827 - ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA AUTORIZAR, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PELA AUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL, À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU A SEUS DEPENDENTES, E PARA DETERMINAR O REGISTRO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
28/03/2019 - DECRETO Nº 39.738 - ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA NOMEAÇÃO E AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO PARA A POSSE E EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO EM FUNÇÃO DE PRÁTICA DE ATO TIPIFICADO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/01/2019 - DECRETO Nº 39.627 - REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO PREVISTA NA LEI Nº 10.486, DE 04 DE JULHO DE 2002 - LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.