O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, a qual foi publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de abril de 2021.

Insta destacar que houve o veto da autorização que havia sido incluída para a criação de 750 cargos na Polícia Militar Distrito Federal, a qual custeada com verba federal, conforme a Constituição Federal.

A Secretaria-Geral da Presidência informou que: “Embora se reconheça o mérito dessa proposta, o veto foi necessário por motivos fiscais, uma vez que a criação desses cargos não estava autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem possui espaço no orçamento”.

Diante desse fato, a Corporação pode executar o planejamento interno orçamentário institucional normalmente.

Com a publicação da LOA, foram aprovadas as Emendas Parlamentares Federais, sendo que foram direcionadas à PMDF as seguintes Emendas: